15/12/2020 – A ANP publicou hoje (14/12), em seu portal, o Manual de Boas Práticas Regulatórias. A publicação tem por objetivo organizar e apresentar boas práticas para auxiliar a racionalização do processo de regulação da Agência, abordando, para tanto, questões organizacionais da ANP, processos de análises de impacto regulatório, elaboração de notas técnicas, monitoramento de ações regulatórias, mecanismos de participação social e de transparência.
Segundo o diretor-geral interino da ANP, Raphael Moura, “o manual de boas práticas contribui para o desenvolvimento de atividades regulatórias reconhecidas, com base na experiência nacional e internacional. Esperamos, através da adoção de processos, ferramentas e métodos consistentes, mitigar riscos e assegurar ações e resultados regulatórios efetivos e transparentes”.
Trata-se do conjunto de princípios que deve orientar a formulação, a implementação e o monitoramento das políticas do agente regulador. Sua finalidade é auxiliar na superação de alguns problemas que podem se manifestar no exercício da regulação, tais como: complexidade, inconsistência e obsolescência regulatórias; corrupção e captura; comunicação insuficiente; baixa exequibilidade dos atos de regulação; falta de transparência e accountability.
O Manual, de caráter consultivo, traz exemplos de diversas agências reguladoras, inclusive casos práticos de análises de impacto regulatório (AIRs) elaborados pela própria ANP. Configura-se como um instrumento para o desenvolvimento de ações regulatórias, inclusive resoluções, uma vez que a Nova Lei das Agências (Lei 13.848, de 25 de junho de 2019), regulamentada pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, torna obrigatória a elaboração de AIR previamente à edição de novas resoluções pelas agências reguladoras, a partir de abril de 2021.
A publicação foi elaborada em parceria com o Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj Reg), contando com sua expertise acadêmica em Direito Regulatório.
Fonte: Página da ANP na Internet