Prefeitura de Porto Alegre faz reintegração de áreas com postos de combustíveis

Após iniciar o processo de reintegração de quatro áreas utilizadas por postos da bandeira BR Distribuidora (que hoje se chama Vibra), a prefeitura de Porto Alegre incluiu outros três estabelecimentos dessa natureza na lista, agora vinculados à Ipiranga. Os terrenos, alguns já avaliados e outros com valores ainda estimados, totalizam um montante de aproximadamente R$ 17,2 milhões.

O secretário de Administração e Patrimônio da Capital, André Barbosa, afirma que os permissionários desses espaços estão irregulares. O dirigente comenta que somente é possível fazer uma permissão de uso onerosa de um bem público através de licitação. “Não se pode escolher a empresa para qual vamos entregar o patrimônio público, nesse caso os terrenos para exploração comercial, e isso foi feito em 1997, através de uma permissão de uso sem licitação”, diz o secretário.

Conforme Barbosa, o termo de permissão de uso foi renovado até 2017 e a partir desse ponto a prefeitura se movimentou para que os ocupantes saíssem das áreas, o que acabou não acontecendo. Os postos da antiga BR já são alvos de processos de reintegração de posse movidos pelo município contra a distribuidora na Justiça. No entanto, uma ação ordinária ajuizada pela Petrobras requereu a permanência nos imóveis. De acordo com a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Município (PGM), as quatro ações de reintegração de posse em relação a esses terrenos estão suspensas por determinação judicial até que saia a decisão de mérito do processo promovido pela empresa.

Já no caso dos estabelecimentos da Ipiranga, o procedimento está em fase de instrução prévia ao ajuizamento da reintegração de posse, ou seja, a PGM analisará a questão e, se não houver a desocupação voluntária dos espaços, a ação judicial é iniciada. O secretário de Administração e Patrimônio está confiante na recuperação dos terrenos para a prefeitura. “O que não decidimos ainda é quais desses sete locais serão mantidos como postos, através de novas licitações, e quais desses imóveis serão vendidos para que isso reverta recursos para o município investir em outras atividades”, adianta o dirigente.

Barbosa acrescenta que, quando um estabelecimento de combustíveis é desativado, há um custo para deixar os terrenos em condições para outros usos, já que é preciso dar uma destinação para os tanques que se encontram no subsolo da estrutura. O dirigente frisa que está previsto em contrato que os ocupantes, no caso as distribuidoras, precisam devolver o imóvel nas condições recebidas, dessa forma o desembolso para isso cabe às companhias e não ao município.

Em nota, a Vibra informa “que é com base no decreto municipal 20.355/2019, que trata da permissão de uso onerosa de imóveis municipais, que se mantém atualmente nos imóveis citados. A companhia está amparada pela lei municipal 11.982/2015 que autorizou a prorrogação do prazo das concessões por mais 20 anos, com data inicial em 19 de dezembro de 2016”.

O comunicado acrescenta que “atualmente a posse dos imóveis está sendo discutida judicialmente, sendo que a Vibra deposita e segue depositando mensalmente em juízo o valor das locações estimadas dos quatro postos até que o processo licitatório seja realizado. Todos os postos estão sob a posse da Vibra de forma regular, com amparo em decisão judicial”.