A tramita\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 1.923\/2024 na C\u00e2mara dos Deputados, o qual prop\u00f5e criar o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es do Setor de Combust\u00edveis (SEISC) a ser implementado e gerenciado pelo Operador Nacional do Sistema de Combust\u00edveis (ONSC), \u00e9 um \u201cFrankenstein regulat\u00f3rio\u201d que amea\u00e7a o desenvolvimento da ind\u00fastria do petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, com grave consequ\u00eancias para o abastecimento nacional de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Com o requerimento de urg\u00eancia acolhido na \u00faltima quinta-feira (30) pela Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados, o referido PL poder\u00e1 entrar em vota\u00e7\u00e3o diretamente no Plen\u00e1rio a qualquer momento, sem passar antes pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas da Casa, e representa um ataque iminente \u00e0 estrutura regulat\u00f3ria do setor.<\/p>\n\n\n\n
Institui\u00e7\u00e3o de natureza privada, o ONSC, \u00e9 absolutamente estranho ao ambiente regulat\u00f3rio e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e afronta o direito administrativo e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal por ser parcial, abusivo e absurdamente oneroso para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
O monitoramento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercado de combust\u00edveis est\u00e1 fundamento no poder de pol\u00edcia administrativa do Estado, atividade de natureza p\u00fablica, decorrente da necess\u00e1ria impessoalidade e imparcialidade na identifica\u00e7\u00e3o, caracteriza\u00e7\u00e3o das irregularidades e coer\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos, com vistas a conduzir o infrator a atuar dentro das regras.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o prop\u00f3sito de uma entidade de direito privado de \u201c\u2026executar as atividades de administra\u00e7\u00e3o do controle da qualidade e do volume de cada opera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, biocombust\u00edveis e outros hidrocarbonetos l\u00edquidos e solventes de todos os agentes em tempo real\u2026\u201d<\/em> est\u00e1 em linha com o prov\u00e9rbio popular \u201c\u2026\u00e9 como colocar raposa para cuidar do galinheiro\u2026\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, as rela\u00e7\u00f5es profissionais e comerciais privadas exp\u00f5em a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao risco de decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es parciais, contrariando frontalmente o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n As penaliza\u00e7\u00f5es propostas na referida mat\u00e9ria diante de eventuais irregularidades, apresentadas como rigorosas, na verdade s\u00e3o abusivas e de fr\u00e1gil sustenta\u00e7\u00e3o administrativa e judicial, pois despreza a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de assegurar-se o devido processo legal, deturpa a l\u00f3gica das penaliza\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de direitos, como se verifica nas propostas dos artigos 18\u00ba, 27\u00ba e 28\u00ba do referido Projeto de Lei.<\/p>\n\n\n\n Nessa circunst\u00e2ncia, a penaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada como instrumento de amea\u00e7a e chantagem, com elevado risco de desvio de conduta funcional.<\/p>\n\n\n\n O que se verifica nas quest\u00f5es relativas \u00e0s penaliza\u00e7\u00f5es \u00e9 que o combate \u00e0s irregularidades do mercado de combust\u00edveis poder\u00e1 ser realizado em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, a Lei de Processo Administrativo Federal, a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica e a pr\u00f3pria Lei das Ag\u00eancias Reguladores, a partir de um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o iniciado (notifica\u00e7\u00e3o \u2013 artigo 13\u00ba da proposta) por uma institui\u00e7\u00e3o de natureza privada (ONG) e parcialmente comprometida com interesses comerciais.<\/p>\n\n\n\n Esse cen\u00e1rio, apesar da narrativa moral, de fato \u00e9 imoral, coloca em risco o abastecimento nacional de combust\u00edveis, o ambiente concorrencial e os interesses dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n Os custos da proposta, aparentemente inexistente, na verdade s\u00e3o expressivos e contradit\u00f3rios. O sistema de automatiza\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o de dados e controle de estoques de combust\u00edveis junto ao varejo representa pr\u00f3ximo de 1 bilh\u00e3o reais a serem arcados pelos postos de combust\u00edveis (artigo 5\u00ba) e repassados aos consumidores, que j\u00e1 pagam pre\u00e7os elevados, e com impacto significativo na economia popular.<\/p>\n\n\n\n Estranhamente, o PL inclui diretrizes e pr\u00e9-requisitos t\u00e9cnicos que poder\u00e3o de modo antecipado condicionar a aquisi\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de um determinado modelo do referido sistema, em detrimento de outras alternativas tecnol\u00f3gica e economicamente mais vi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 de se observar tamb\u00e9m as despesas para estrutura\u00e7\u00e3o de nova organiza\u00e7\u00e3o, enquanto a ANP, atual \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, padece com a limita\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, pessoal e infraestrutura de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n E ainda transfere as receitas das multas para o ente privado, criando condi\u00e7\u00f5es para uso comercial do trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o (artigo 26\u00ba; 68-P). N\u00e3o h\u00e1 racionalidade econ\u00f4mica na proposta apresentada e nem garantia de efetividade das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante, no entanto, tentar identificar que motivo de interesse p\u00fablico fundamenta a referida mat\u00e9ria legislativa. O que se verifica \u00e9 uma narrativa desprovida de evid\u00eancias concretas de certo \u201ccaos de irregularidade no mercado de combust\u00edveis\u201d, potencializado for informa\u00e7\u00f5es question\u00e1veis levadas em grande escala \u00e0 imprensa nacional.<\/p>\n\n\n\n A verdade e os dados confi\u00e1veis da ANP indicam que a grande maioria do mercado nacional de combust\u00edveis \u00e9 regular e oferta produtos e servi\u00e7os de qualidade (em 2024, a ANP registou 98,1% de conformidade na qualidade dos combust\u00edveis), assim como a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o tem ocorrido de maneira firme, identificando e coibindo as irregularidades.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o central para o combate \u00e0s irregularidades \u00e9 fortalecer os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicas existentes, estimulando a articula\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o desses, com or\u00e7amento adequado, recomposi\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal e ainda o fortalecimento da infraestrutura de tecnologia, com ger\u00eancia e execu\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, imparcial, qualificada e comprometida com o desenvolvimento nacional.<\/p>\n\n\n\n As opera\u00e7\u00f5es recentes, como \u201cCarbono Oculto\u201d, \u201cQuasar\u201d e \u201cCadeia de Carbono\u201d demonstram a capacidade de atua\u00e7\u00e3o conjunta do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O com\u00e9rcio de combust\u00edveis no Brasil \u00e9 um servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica, fortemente regulado, fundamentado em legisla\u00e7\u00e3o robusta e rigorosa e o Estado brasileiro \u00e9 grande, forte e pode, a partir do exemplo dessa opera\u00e7\u00e3o, fazer mais e melhor para o desenvolvimento regular do mercado de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n O maior desafio dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que atuam na repress\u00e3o ao crime organizado est\u00e1 na capacidade de articular e coordenar a\u00e7\u00f5es, de forma a construir e executar planejamentos de qualidade e focados em investigar a movimenta\u00e7\u00e3o dos produtos e dinheiro do mundo marginal.<\/p>\n\n\n\n Francisco Neves \u00e9 diretor-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Distribuidores de Combust\u00edveis (ANDC).<\/em><\/p>\n\n\n\n Publicado originalmente na ag\u00eancia Eixos – Opini\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A tramita\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 1.923\/2024 na C\u00e2mara dos Deputados, o qual prop\u00f5e criar o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es do Setor de Combust\u00edveis (SEISC) a ser implementado e gerenciado pelo Operador Nacional do Sistema de Combust\u00edveis (ONSC), \u00e9 um \u201cFrankenstein<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-10040","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.espetro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10040","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.espetro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.espetro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.espetro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.espetro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10040"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.espetro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10040\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10041,"href":"http:\/\/www.espetro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10040\/revisions\/10041"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.espetro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.espetro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10040"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.espetro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}