A pesada carga tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 respons\u00e1vel em v\u00e1rios setores por pre\u00e7os elevados cobrados ao consumidor. No mercado de combust\u00edveis, ela responde por mais de 45% do pre\u00e7o final da gasolina vendida nos postos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, movido pelo prop\u00f3sito de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, o governo atropela a legalidade de seus atos. \u00c9 o que tem acontecido desde muito tempo com os valores arbitrados pelas Secretarias Estaduais da Fazenda para o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final \u2013 PMPF -, tamb\u00e9m conhecido como Pre\u00e7o Pauta.<\/p>\n
Frequentemente, o revendedor cobra um pre\u00e7o menor que o da Pauta para Gasolina, Etanol, Diesel e o GLP, resultando numa esp\u00e9cie de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita da SEFAZ. N\u00e3o havia jeito de a Fazenda devolver o cobrado a maior. At\u00e9 que o STF – Supremo Tribunal Federal – p\u00f4s fim \u00e0 pendenga, reconhecendo o direito de os revendedores de combust\u00edveis reaverem o ICMS pago a maior.<\/p>\n
Veja adiante o Parecer do advogado Jo\u00e3o Pedro Leal, referindo-se, inclusive, \u00e0 ilegalidade da SEFAZ-RS em cobrar o ICMS pago a menor, que n\u00e3o foi objeto de decis\u00e3o do STF:<\/p>\n
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\u201cEm recente decis\u00e3o do Magistrado da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul, esse Magistrado atendendo MANDADO DE SEGURAN\u00c7A impetrado pelo Sindicato dos Lojistas do Comercio de Porto Alegre, processo n\u00ba 9009953-06.2019.8.21.0001, determinou que a Secretaria da Fazenda do RGS\u00a0 suspendesse os efeitos da Lei n\u00ba 15.056\/17 e do Decreto-Lei n\u00ba 54.308\/18 no ponto que prescrevem a obriga\u00e7\u00e3o\u00a0 de o contribuinte substitu\u00eddo ter de recolher a diferen\u00e7a do ICMS quando o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como proibir que a Secretaria da Fazenda n\u00e3o inscrevesse o contribuinte em em inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa ou qualquer san\u00e7\u00e3o contra o mesmo, inclusive com proibi\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a fiscal.<\/strong><\/p>\n Efetivamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 150, 7\u00ba, assegura o direito do contribuinte \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ICMS quando o valor presumido for superior ao valor real da opera\u00e7\u00e3o (venda do combust\u00edvel).<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o disto o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do RE 593.849\/MG decidiu que \u201c\u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.<\/strong><\/p>\n Da mesma forma a LC 87\/96, em seu artigo 10, possibilita ao contribuinte a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago a maior.<\/strong><\/p>\n Ainda, importante destacar que o Estado do Rio Grande do Sul assinou o Conv\u00eanio ICMS 13\/97, que resguarda ao contribuinte a possibilidade e de restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago a maior.<\/strong><\/p>\n Assim, verifica-se que o Decreto 54.308\/18 extrapola os limites de sua compet\u00eancia, violando o artigo 150,7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode o poder p\u00fablico proibir a restitui\u00e7\u00e3o do imposto quando a opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida com grave viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva legal.<\/strong><\/p>\n Importante aqui destacar que no caso dos postos de revenda de combust\u00edveis cujo ICMS tem sido recolhido em valor superior a opera\u00e7\u00e3o praticada tem o revendedor direito a restitui\u00e7\u00e3o dessa diferen\u00e7a de valor nos \u00faltimos cinco anos e a contar da data em que receber a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, via Mandado de Seguran\u00e7a, com expressiva diferen\u00e7a no pre\u00e7o do combust\u00edvel na bomba ao consumidor sob o abrigo de decis\u00e3o judicial aumentando, assim,\u00a0\u00a0 a sua venda mensal .<\/strong><\/p>\n Portanto, deve ser exclu\u00eddo esse recolhimento posto que se configura na diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio dos postos de revenda de combust\u00edveis visto que tolhe a sua atividade comercial ante o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es sobre uma base de c\u00e1lculo maior que a devida.<\/u><\/strong><\/p>\n Assim, sugere-se que os postos de revenda e as revendas de GLP impetrem, MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, com pedido liminar para determinar a autoridade impetrada, no caso a Secretaria da Fazenda do RS para que suspenda a obriga\u00e7\u00e3o de o contribuinte ter de recolher a diferen\u00e7a do ICMS quando o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0 base da calculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade do contribuinte bem com se abstenha de impor qualquer san\u00e7\u00e3o e realizar qualquer inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e, ainda, efetuar qualquer ato de cobran\u00e7a administrativa ou judicial.<\/strong><\/p>\n Ressalto que n\u00e3o se faz necess\u00e1rio nenhuma comprova\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos valores recolhidos pelo posto de revenda de combust\u00edveis, nos \u00faltimos cinco anos, posto que, a compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada ap\u00f3s o transito em julgado da senten\u00e7a que reconhece o pedido do posto de revenda de combust\u00edveis para exclus\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o ICMS da opera\u00e7\u00e3o quando for superior ao pre\u00e7o de venda sendo\u00a0 que os valores a serem restitu\u00eddos dever\u00e3o ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (S\u00famula n\u00ba 162 do STJ), com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma estatu\u00edda no artigo 39,\u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.250\/95. (1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a), \u201cquando uma empresa usa o mandado de seguran\u00e7a para pedir de forma gen\u00e9rica o direito a uma compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a parte s\u00f3 precisa comprovar que \u00e9 contribuinte e credora do tributo pago indevidamente\u201d<\/strong><\/p>\n Em resumo, alertamos que o revendedor de combust\u00edvel impetre MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, medida judicial que n\u00e3o traz o risco de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, na remota hip\u00f3tese de perda do mesmo, bem como custas judiciais , bastando apenas a juntada do contrato social, uma procura\u00e7\u00e3o e uma\u00a0 guia de pagamento de combust\u00edvel, com a concreta vantagem de recupera\u00e7\u00e3o desse tributo pago a mais nos \u00faltimos cinco anos cujo valor \u00e9 expressivo, al\u00e9m do que nas aquisi\u00e7\u00f5es de combust\u00edvel o mesmo ser\u00e1 comprado por valor a menor.<\/u><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Porto Alegre (RS), 8 de abril de 2019.<\/strong><\/p>\n Jo\u00e3o Pedro Leal<\/strong><\/p>\n OAB\/RS 9546<\/strong><\/p>\n S\u00d3CIO DA J.P. LEAL ADVOGADOS S\/S<\/strong><\/p>\n Membro do Conselho Tribut\u00e1rio da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n da Industria e do Comercio do RS \u2013 FIERGS<\/strong><\/p>\n 30 anos de especializa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na revenda<\/strong><\/p>\n de combust\u00edveis\u201d.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Para melhor ilustrar o que a decis\u00e3o do STF pode representar para seu estabelecimento, preparamos uma proje\u00e7\u00e3o, considerando o PMPF cobrado em cada quinzena.<\/p>\n Fale conosco. A ES Petro e JP Leal v\u00e3o demonstrar os ganhos de seu estabelecimento<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A pesada carga tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 respons\u00e1vel em v\u00e1rios setores por pre\u00e7os elevados cobrados ao consumidor. No mercado de combust\u00edveis, ela responde por mais de 45% do pre\u00e7o final da gasolina vendida nos postos. 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