ANP est\u00e1 divulgando, em seu portal, orienta\u00e7\u00f5es para os postos revendedores de combust\u00edveis atenderem ao Decreto 10.634\/2021, que estabelece a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os pre\u00e7os de combust\u00edveis praticados, a fim de garantir o direito ao consumidor de receber informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e leg\u00edveis.<\/p>\n
Com o objetivo de orientar os agentes econ\u00f4micos, reduzir os custos informacionais para obten\u00e7\u00e3o dos dados requisitadas no artigo 4\u00b0 decreto e promover maior ader\u00eancia ao cumprimento dessa legisla\u00e7\u00e3o, a ANP disponibilizou, em seu portal,\u00a0p\u00e1gina com a consulta \u00e0s bases de dados com informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e de pre\u00e7os. Tamb\u00e9m disponibilizou em seu site modelo exemplificativo do painel para atendimento com os componentes dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis automotivos, e que dever\u00e1 ser obrigatoriamente utilizado nos postos revendedores, para fins de cumprimento do referido Decreto.<\/p>\n
O Decreto 10.634\/2021, publicado em 22\/2, estabelece que os postos revendedores que concederem descontos nos pre\u00e7os de forma vinculada ao uso de aplicativos de fideliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o informar aos consumidores: o pre\u00e7o real, de forma destacada; o pre\u00e7o promocional, vinculado ao aplicativo de fideliza\u00e7\u00e3o; e o valor do desconto, que poder\u00e1 ser calculado pelo valor nominal ou percentual. Al\u00e9m disso, quando a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo de fideliza\u00e7\u00e3o proporcionar a devolu\u00e7\u00e3o de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma de devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e leg\u00edvel aos consumidores.<\/p>\n
O decreto tamb\u00e9m estabelece que os postos revendedores devem informar os valores estimados de tributos das mercadorias e servi\u00e7os em painel afixado em local vis\u00edvel do estabelecimento, que dever\u00e1 conter o valor m\u00e9dio regional no produtor ou no importador; o pre\u00e7o de refer\u00eancia para o ICMS; o valor do ICMS; o valor do PIS\/PASEP e da Cofins e o valor da CIDE Combust\u00edveis.<\/p>\n
O Decreto entra em vig\u00eancia contados 30 dias de sua publica\u00e7\u00e3o e os postos revendedores que n\u00e3o atenderem a suas disposi\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades aplic\u00e1veis.<\/p>\n