18\/03\/2021 – A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis publicou a nota que segue. Veja mais adiante os modelos de pain\u00e9is para cumprimento do Decreto.<\/p>\n
O Decreto 10.634\/2021, de 22 de fevereiro de 2021, publicado em 23 de fevereiro de 2021, disp\u00f5e sobre a\u00a0divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es referentes aos pre\u00e7os dos combust\u00edveis automotivos\u00a0<\/strong>e entrar\u00e1 em vigor\u00a030 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong>. O objetivo \u00e9 garantir ao consumidor o recebimento de informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e leg\u00edveis sobre o pre\u00e7o de combust\u00edveis comercializados.<\/p>\n De acordo com o Decreto, na hip\u00f3tese de os\u00a0Postos Revendedores concederem descontos nos pre\u00e7os de forma vinculada ao uso de aplicativos de fideliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, estes dever\u00e3o informar aos consumidores:<\/p>\n – O pre\u00e7o real, de forma destacada; Al\u00e9m disso, quando a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo de fideliza\u00e7\u00e3o proporcionar a devolu\u00e7\u00e3o de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma de devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser informados aos consumidores.<\/p>\n O Decreto estabelece tamb\u00e9m obrigatoriedade aos Postos Revendedores em informar os valores estimados de\u00a0tributos das mercadorias e servi\u00e7os\u00a0 em pain\u00e9is afixados em locais vis\u00edveis do estabelecimento<\/strong>\u00a0que dever\u00e3o conter:<\/p>\n – O valor m\u00e9dio regional no produtor ou no importador; Modelos de Pain\u00e9is:<\/p>\n
\n– O pre\u00e7o promocional, vinculado ao aplicativo de fideliza\u00e7\u00e3o;
\n– O valor do desconto, que poder\u00e1 ser pelo valor real ou percentual.<\/p>\n
\n– O pre\u00e7o de refer\u00eancia para o ICMS;
\n– O valor do ICMS;
\n– O valor do PIS\/PASEP e da Cofins;
\n– O valor da CIDE Combust\u00edveis.<\/p>\n