Tramita na C\u00e2mara dos Deputados a Emenda Aditiva n\u00ba 54, juntada \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1.154, que, se aprovada, certamente vai restringir a atividade t\u00e9cnica da ANP e das demais ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n
A ES Petro expressa sua contrariedade com esta tentativa do Deputado Federal Danilo Forte (UNI\u00c3O\/CE), autor da Emenda. Se aprovada, ser\u00e1 um retrocesso na regula\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas, hoje abrangidas por aquelas institui\u00e7\u00f5es do Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Adiante reproduzimos Nota do Sindig\u00e1s, que subscrevemos, tratando deste tema:<\/p>\n\n\n\n
“A proposta cria conselhos tem\u00e1ticos com a participa\u00e7\u00e3o do governo, empresas, academia e consumidores para definir as normas de cada \u00e1rea, esvaziando o poder decis\u00f3rio das diretorias das ag\u00eancias. A mudan\u00e7a tamb\u00e9m prev\u00ea, em cada ag\u00eancia, a exist\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o administrativo-julgador independente para causas envolvendo a regula\u00e7\u00e3o. Estes deveriam ter duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e garantir o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Ao restringir o poder regulador das ag\u00eancias, a proposta de emenda descaracteriza o papel e a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser dessas autarquias, que surgiram em meados da d\u00e9cada de 1990, com o objetivo de conferir estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica a setores sens\u00edveis e pivotais da economia. Criadas como estruturas independentes e pautadas por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, as ag\u00eancias tiveram tamb\u00e9m como meta zelar por ambientes de neg\u00f3cios saud\u00e1veis, com capacidade de atrair o investimento privado em infraestrutura e servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O modelo de independ\u00eancia garantido por mandatos dos diretores, consubstanciado em recente revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias, juntamente com outras inova\u00e7\u00f5es, s\u00e3o fundamentais para o seu bom funcionamento, buscando maior blindagem das ag\u00eancias de interfer\u00eancias pol\u00edticas, sem subjug\u00e1-las aos calend\u00e1rios eleitorais. De tal modelo depende o bom funcionamento dos setores por elas regulados. A emenda parece pretender limitar a liberdade de atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias, reduzindo tamb\u00e9m sua agilidade operacional.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante lembrar que as ag\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o independentes das pol\u00edticas p\u00fablicas. Ao contr\u00e1rio, seu papel \u00e9 tamb\u00e9m implement\u00e1-las, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos. A cr\u00edtica \u00e0s ag\u00eancias deve se fazer quando estas regulam sem a elabora\u00e7\u00e3o e a demonstra\u00e7\u00e3o de ganhos sociais que podem ser gerados com suas normas. Por isso, \u00e9 fundamental o uso de ferramentas de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, j\u00e1 previstas pelo legislador, que, por fim, empoderam as ag\u00eancias. Mas a sua independ\u00eancia \u00e9 como uma cl\u00e1usula p\u00e9trea. \u00c9 preciso garanti-la sempre, sem a tutela de conselhos ou esferas de poder acess\u00f3rias que limitem sua atua\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
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