23\/10\/2023 – A ANP orienta os agentes econ\u00f4micos regulados sobre seus procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Somente funcion\u00e1rios com\u00a0identifica\u00e7\u00e3o oficial\u00a0est\u00e3o autorizados a fiscalizar, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da carteira funcional de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao representante do agente regulado.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A Ag\u00eancia informa ainda que n\u00e3o cobra taxas de nenhuma esp\u00e9cie em suas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
As multas aplicadas pela ANP tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o cobradas pessoalmente em nenhuma hip\u00f3tese. Em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, of\u00edcio de cobran\u00e7a com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposi\u00e7\u00e3o de recurso. Quando o agente multado n\u00e3o \u00e9 localizado pelos Correios, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). <\/p>\n\n\n\n
Sempre que necess\u00e1rio ou em caso de d\u00favidas, os agentes econ\u00f4micos multados podem solicitar dados relativos a processos abertos, pelo e-mail cobranca@anp.gov.br<\/a>, informando o CNPJ. <\/p>\n\n\n\n Den\u00fancias sobre cobran\u00e7as irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas por meio do\u00a0Fale Conosco<\/a>\u00a0ou do telefone 0800 970 0267 (liga\u00e7\u00e3o gratuita).\u00a0<\/p>\n\n\n\n