Tramita na Câmara dos Deputados a Emenda Aditiva nº 54, juntada à Medida Provisória 1.154, que, se aprovada, certamente vai restringir a atividade técnica da ANP e das demais agências reguladoras.
A ES Petro expressa sua contrariedade com esta tentativa do Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE), autor da Emenda. Se aprovada, será um retrocesso na regulação de atividades econômicas, hoje abrangidas por aquelas instituições do Estado brasileiro.
Adiante reproduzimos Nota do Sindigás, que subscrevemos, tratando deste tema:
“A proposta cria conselhos temáticos com a participação do governo, empresas, academia e consumidores para definir as normas de cada área, esvaziando o poder decisório das diretorias das agências. A mudança também prevê, em cada agência, a existência de um órgão administrativo-julgador independente para causas envolvendo a regulação. Estes deveriam ter duplo grau de jurisdição e garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Ao restringir o poder regulador das agências, a proposta de emenda descaracteriza o papel e a própria razão de ser dessas autarquias, que surgiram em meados da década de 1990, com o objetivo de conferir estabilidade e segurança jurídica a setores sensíveis e pivotais da economia. Criadas como estruturas independentes e pautadas por critérios técnicos, as agências tiveram também como meta zelar por ambientes de negócios saudáveis, com capacidade de atrair o investimento privado em infraestrutura e serviços de utilidade pública.
O modelo de independência garantido por mandatos dos diretores, consubstanciado em recente revisão da legislação das agências, juntamente com outras inovações, são fundamentais para o seu bom funcionamento, buscando maior blindagem das agências de interferências políticas, sem subjugá-las aos calendários eleitorais. De tal modelo depende o bom funcionamento dos setores por elas regulados. A emenda parece pretender limitar a liberdade de atuação das agências, reduzindo também sua agilidade operacional.
É importante lembrar que as agências não são independentes das políticas públicas. Ao contrário, seu papel é também implementá-las, com base em critérios técnicos. A crítica às agências deve se fazer quando estas regulam sem a elaboração e a demonstração de ganhos sociais que podem ser gerados com suas normas. Por isso, é fundamental o uso de ferramentas de Análise de Impacto Regulatório, já previstas pelo legislador, que, por fim, empoderam as agências. Mas a sua independência é como uma cláusula pétrea. É preciso garanti-la sempre, sem a tutela de conselhos ou esferas de poder acessórias que limitem sua atuação”.