Neste último domingo, dia 06, a Lei do Petróleo, completou 20 anos de promulgada. Sua importância é real, tendo contribuído para o desenvolvimento no Brasil do complexo da indústria do petróleo. O artigo em seguida foi publicado no último dia 04 pela ANP e faz uma boa síntese do significado deste ato governamental.
Boa leitura!
“No próximo dia 6 de agosto, comemoram-se os 20 anos da Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, que criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A Lei foi um importante marco para o setor de petróleo e gás natural por determinar o fim do monopólio da Petrobras nas atividades de pesquisa, exploração, produção e refino de petróleo/gás natural.
Essas atividades continuaram a ser monopólio da União, mas passaram a poder ser exercidas por outras empresas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção.
As rodadas de licitações, realizadas a partir de 1998 (Rodada Zero), atraíram cerca de 100 empresas para as atividades de exploração e produção no País. Graças a esses leilões, foram feitas importantes descobertas, inclusive a camada do pré-sal.
Criação da ANP
A Lei nº 9.478/1997 instituiu a ANP como o órgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis no Brasil. A legislação permitiu, dessa forma, a implantação da Agência, que se deu posteriormente pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998.
Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a ANP passou a ser a autarquia federal que executa a política nacional para o setor, com foco na garantia do abastecimento de combustíveis e na defesa dos interesses dos consumidores.
Desde então, a Agência se consolidou como referência em suas áreas de atuação, que se concentram em três diretrizes principais:
REGULAR – Estabelecer regras para o funcionamento das indústrias e do comércio de óleo, gás e biocombustíveis;
CONTRATAR – Promover licitações e assinar contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e autorizar as atividades das indústrias reguladas;
FISCALIZAR – Fazer cumprir as normas nas atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos.
A ANP é também um centro de referência em dados e informações sobre a indústria do petróleo e gás natural: mantém o Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP), promove estudos sobre o potencial petrolífero e o desenvolvimento do setor; recebe e torna públicas as notificações de descobertas; divulga as estatísticas oficiais sobre reservas e produção no Brasil; realiza pesquisas periódicas sobre qualidade dos combustíveis e lubrificantes, e sobre preços desses produtos. Na área dos biocombustíveis, mantém e divulga dados sobre autorizações, produção e comercialização de biodiesel e etanol.
Momento atual do setor
Vinte anos após a publicação da Lei do Petróleo, o setor vive hoje o período de maior transformação e abertura de desde a criação da Petrobras, na década de 1950.
Trata-se de mudanças em todas as etapas da cadeia, tais como: fim da obrigatoriedade da operação única da Petrobras no pré-sal; planos de desinvestimentos da empresa; implantação, pela primeira vez, de um plano plurianual de rodadas; mudanças na política de conteúdo local; e programas federais para incentivar setores específicos, como biocombustíveis e distribuição e revenda de combustíveis.
A partir dessa janela de oportunidades que vive o País, a ANP vem intensificando ações de modo a incentivar e destravar investimentos, tais como:
– Realização das rodadas de licitações;
– Aprimoramento dos contratos de concessão;
– Estímulo à a extensão da vida útil dos campos de petróleo e gás
– Estímulo ao desenvolvimento de um mercado de gás natural que atenda aos interesses da sociedade;
– Fomento a investimentos na produção, distribuição e revenda de derivados de petróleo e biocombustíveis.
Hoje, a indústria do petróleo e gás no Brasil responde por 11% do PIB industrial e 50% da oferta interna de energia. São 94 grupos econômicos atuando nas atividades de exploração e produção, e mais de 126 mil agentes nas atividades de distribuição e revenda de combustíveis.
Nos últimos anos, foram investidos bilhões de reais nas atividades da indústria e em desenvolvimento tecnológico, gerando milhares de empregos, desenvolvimento da indústria nacional e bilhões em participações governamentais”.