O Diário Oficial da União publicou, em sua edição de hoje, 31 de agosto, a Medida Provisória 798/2017, que prorroga para 29 de setembro o prazo para adesão dos contribuintes ao Programa Especial de Regularização Tributária- PERT.
O Programa tem por objetivo regularizar os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou proventos de lançamento de ofício publicados após a publicação da referida MP, desde que o requerimento seja feito até 31 de agosto de 2017, prazo este que agora foi prorrogado.
Governo prorroga prazo para adesão ao PERT