O Senado aprovou nesta terça-feira (10/11) o PLP 109/2025, que permite o acesso a dados fiscais de agentes regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Para o relator da materia, senador Laércio Oliveira, “Atualmente a ANP recebe informações declaradas pelas próprias empresas que fiscaliza, e esses dados podem chegar com até 45 dias de atraso. Isso dificulta a identificação de irregularidades e abre espaço para a atuação de quem não respeita a lei”.

O texto aprovado sistematiza o acesso aos dados fiscais pela ANP e estabelece o prazo de 180 dias para conclusão da regulação, convênios e acordos necessários para operacionalizar o compartilhamento.

O projeto garante à ANP o acesso aos dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de suas operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).

Fonte: agência eixos

ANP passa a ter acesso a Notas Fiscais

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