O governo prorrogou a Medida Provisória nº 764/2016, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, tanto em função de prazo estipulado como do meio de pagamento. A decisão está na edição do Diário Oficial da União da terça-feira, dia 21 do corrente março.
De acordo com a MP, o estabelecimento terá a possibilidade de apresentar preços com descontos para seus consumidores, deixando de arcar com as altas taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito.
Prorrogada Medida Provisória que permite diferenciação de preço ao consumidor