10-10-2019 – Frequentemente, Câmara de Vereadores e outras instâncias do parlamento no Brasil aprovam leis desprovidas de qualquer aplicação, logo inócuas. Quem sabe, movidas pelo propósito de angariar simpatia do eleitor, numa prática oportunista.

É o caso do Projeto de Lei (PL) 089/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), aprovado nesta quarta-feira, 09, pela Câmara de Vereadores do município de Feira de Santana, na Bahia. Dispõe a proposição  sobre a transparência das mangueiras nas bombas dos postos de combustíveis. Por ele, considera-se transparente a bomba que possibilita ao consumidor ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor.

Espera-se que o tal projeto não seja sancionado por ser inconstitucional, na medida em que é do INMETRO a competência para legislar sobre bomba de combustível como instrumento de medição.

Se for sancionado, a propositura do Vereador irá para a galeria dos atos legislativos imprestáveis; o mesmo destino de legislação, aprovada por Assembleias Legislativas, que obriga os Postos a estamparem os preços com duas casas decimais, matéria de competência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

São iniciativas que depõem contra o parlamento, instituição indispensável nas sociedades democráticas.

Projeto de Lei prevê mangueiras transparentes nos postos de combustíveis

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