07/06/2022 – Em entrevista atabalhoada e de estimativas evasivas, o governo federal propôs ontem (segunda-feira, dia 6 de junho) que os governos estaduais zerem as alíquotas de ICMS sobre o diesel e o GLP (gás de cozinha|) até o final do ano, mediante compensação a ser paga pelas perdas de arrecadação. O presidente da República e seu Ministro da Economia falaram ainda que o governo federal pretende zerar os tributos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre gasolina e etanol.
Tudo ainda nebuloso.
Pois é, VALE TUDO, desde que (a) não se mexa no “X” da crise – o PPI, Preço de Paridade Internacional da Petrobras – e (b) que se obtenha dividendos eleitorais.
O que é esse “VALE TUDO”?
- Desrespeitar o Pacto Federativo – O governo federal e a Câmara dos Deputados que aprovou o PLP 18/22, tabelando o ICMS sobre combustíveis para no máximo 17% – interferem na seara própria dos entes federados de estipular o tributo de sua competência;
- Empurram a crise com a barriga e jogam seu ônus no colo dos governos estaduais, querendo fazer crer que são eles os responsáveis pelos elevados preços dos combustíveis;
- Dos Estados subtraem receitas;
- Com a isenção de impostos e contribuições, comprometem a prestação de serviços públicos essenciais, nas esferas federal, estadual e municipal;
- Inexoravelmente, o governo federal, no desespero de angariar popularidade, apaga qualquer transparência na já opaca política de preços da diretoria da Petrobras, prejudicando todo e qualquer investimento nesse seguimento do mercado.
A carga tributária sobre combustíveis já foi maior que a atual e, no entanto, os preços nunca chegaram ao patamar de hoje. Nos últimos dez anos, o período de janeiro a dezembro de 2021 foi o que contabilizou maior aumento nos preços da gasolina ao consumidor, da ordem de 44,3%, segundo a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Isso porque as distribuidoras e os Postos, por muito tempo tidos como vilões dos aumentos – não repassaram os 54,4% de aumento praticado pelas diretorias da Petrobras, calculados pelo PPI. E mais, até maio, os preços na ponta da cadeia já aumentaram 9,7%, mas nas refinarias o aumento já soma 23,58%.
E o diesel, que movimenta a produção de grãos e da indústria? Praticamente o mesmo: de janeiro a dezembro do ano passado foi o de maior aumento anual nos preços ao consumidor, de 44,7%, ao passo que nas refinarias, os aumentos determinados pelo PPI das diretorias da Petrobras somaram pouco mais de 52,7%. Esse ano, até maio, os preços médios nos Postos subiram 24,5%, contra 42,28% nas refinarias.
É de lembrar que desde 1º de novembro do ano passado, o ICMS está congelado por decisão dos governadores e que em 1º de março, o governo federal, por Decreto, zerou as alíquotas do PIS/COFINS (federais) sobre o diesel vigente em março e abril. Mas nesses dois meses, o diesel vendido nas refinarias teve aumento de 34,2%.
Receitas foram perdidas e os aumentos prosseguiram, penalizando os consumidores e a economia de modo geral, pelo impacto na inflação.
Não cabe dúvida sobre a natureza eleitoreira dessa odisseia e danosa à economia nacional. A recompensa aos Estados pela perda de arrecadação com eventual “não tributo de ICMS sobre o diesel” é duvidosa e só funcionaria até dezembro próximo. Uma alternativa cogitada, seria usar a receita da venda da Eletrobras para custear essa recompensa – um absurdo!
Há pouco, o governo anunciou corte de pouco mais de R$ 1,5 bilhão, ou 7,2%, nos recursos orçamentários para as universidades. Terá verba para compensar a perda de arrecadação dos Estados?
Para emplacar essa “insanidade” de zerar a carga tributária sobre o diesel e o GLP e não compensar os Estados pelo que perderão de receita com o ICMS de 17% sobre a gasolina aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 18/2022) e fazer os preços dos combustíveis baixarem nos Postos, a Petrobras terá de continuar represando o aumento dos preços do Brent no mercado internacional (um dos pilares do PPI). Isto mesmo, continuar represando: o último reajuste nos preços da gasolina nas refinarias da petroleira foi em 11 de março e 10 de maio para o diesel, num ambiente de continua elevação dos preços do petróleo, por circunstâncias distintas, notadamente pelo impacto das medidas de restrição às exportações russas do cru. Esse ambiente de incertezas e “lambanças” governamentais afugentam o investimento no refino de petróleo, na infraestrutura e logística, seguimentos essenciais para o desafio da segurança energética que o país deve ter.
Mais uma: em média, os impostos sobre a gasolina vendida nos postos totalizam 33,7%, dos quais 24,1% são de ICMS e 9,5% de contribuições a cargo do governo federal, segundo demonstrativo da Petrobras, considerado os preços do combustível praticado no período de 22 a 28 de maio. Já a parte da petroleira soma 38,8%. Para o diesel, o ICMS médio responde por 11,6% do preço final.
Enquanto isso, sequer uma palavra de estímulo à produção de combustíveis renováveis, tipo biodiesel e etanol, e de infraestrutura para carros híbridos e elétricos.
Veja mais sobre o tema em http://www.espetro.com.br/site/2022/05/26/camara-define-menor-aliquota-do-icms-por-edson-silva/
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Edson Silva foi Superintendente de Abastecimento da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . É o economista chefe da ES Petro.